12/06/2024 19:45

Guardas Municipais STJ confirma restrição a atuação ostensiva

O fato de as Guardas Civis Municipais (GCMs) exercerem atividade típica da segurança pública, como constatou o Supremo Tribunal Federal, não implica equiparação completa delas às Polícias Militar e Civil. Sua atuação se restringe à proteção de bens, instalações e patrimônio do município. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou […]