CCJ aprova PEC para redução da maioridade penal para 16 anos A discussão sobre a maioridade penal 16 anos voltou ao centro das atenções após a recente aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Na sessão realizada em 10 […]
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