No julgamento da Ação Penal nº 2668, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão, embora revestida de aparente rigor jurídico, gerou intensa preocupação quanto ao respeito às garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988.
Destacou-se, nesse contexto, o voto divergente do ministro Luiz Fux. Juiz de carreira, com vasta experiência na magistratura e profundo conhecimento do Direito Constitucional, Fux enfatizou a necessidade de se observar, em qualquer circunstância, direitos que constituem o alicerce do Estado Democrático de Direito: a prerrogativa de foro, a ampla defesa e o contraditório.
Em sua manifestação, o ministro recordou a própria trajetória na Corte: “Estou há 14 anos no Supremo Tribunal Federal, julguei processos complexos, como, por exemplo, o Mensalão. Nossa decana [Cármen Lúcia] também esteve presente. O processo levou dois anos para receber a denúncia e cinco anos para ser julgado.” A lembrança do emblemático julgamento reforçou a importância do devido processo legal e do tempo adequado para a maturação das decisões judiciais.
Ao analisar o caso, Fux foi categórico: “Concluo assim pela incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal para o julgamento deste processo, na medida em que os denunciados já haviam perdido os seus cargos. E, como é sabido, em virtude da incompetência absoluta para o julgamento, impõe-se a declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados.”
A posição do ministro remete a um precedente recente e emblemático: o do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2021, o próprio STF anulou todos os processos contra Lula exatamente por reconhecer a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, que não tinha jurisdição para julgá-lo. A Corte entendeu que os casos deveriam ter sido analisados pelo Distrito Federal. Se naquele momento a questão de competência foi considerada essencial para assegurar a lisura do processo, não se pode agora relativizar esse mesmo princípio em desfavor de Bolsonaro.
Ao divergir da maioria, Fux não defendeu uma pessoa, mas sim os princípios universais que protegem todos os cidadãos contra abusos e arbitrariedades. Seu voto ressaltou que a Constituição de 1988 não faz distinção entre governantes e governados: todos têm direito a um julgamento justo, conduzido dentro dos limites da lei.
Quando a Suprema Corte, guardiã da Constituição, relativiza garantias tão essenciais, instala-se um perigoso precedente. O risco não está apenas na condenação de um ex-presidente, mas na erosão de direitos que podem ser negados a qualquer cidadão no futuro.
O julgamento, inclusive, já projeta o Brasil negativamente no cenário internacional, chamando atenção para os excessos praticados pela mais alta corte do país. A democracia brasileira, que deveria ser fortalecida pelo respeito irrestrito à Constituição, passa a ser questionada pela insegurança jurídica de suas decisões mais relevantes.
O voto vencido do ministro Luiz Fux ficará registrado como um marco de coerência e respeito à Constituição Federal de 1988. Mais do que uma posição isolada, trata-se de um alerta para a sociedade: quando as instituições se afastam das garantias constitucionais, o Estado de Direito e a própria democracia se enfraquecem.
Francisco Leandro – advogado e jornalista
Brazil’s Democracy at Risk
In a recent ruling, Brazil’s Supreme Federal Court (Criminal Case No. 2668/DF) convicted former President Jair Bolsonaro. While the decision was supported by a majority of justices, it raises troubling questions about the erosion of constitutional safeguards.
Justice Luiz Fux, a veteran judge with 14 years on the Court, offered a forceful dissent. He recalled presiding over complex cases like the Mensalão, stressing the importance of time, due process and jurisdiction: “I therefore find the Supreme Federal Court absolutely incompetent to try this case, since the defendants had already lost their offices. As is well known, absolute incompetence implies the nullity of all judicial acts performed.”
His reasoning echoes the precedent set in 2021, when the Court annulled all charges against current President Luiz Inácio Lula da Silva. At that time, justices found the 13th Federal Court of Curitiba lacked jurisdiction, ruling that Lula should have been tried in Brasília. If competence was essential to preserve Lula’s rights, why should it be dismissed in Bolsonaro’s case?
By ignoring constitutional guarantees, Brazil’s highest court risks undermining the very democracy it claims to defend. Justice Fux’s lone voice serves as a warning: democracy survives not through expedient punishment, but through fidelity to the Constitution.
