17/06/2024 03:11

STF julga recurso do prefeito Toninho Colucci por Improbidade Administrativa caso Ônibus Fênix

Está correndo na cidade diversos comentários sobre o julgamento do Recurso do Prefeito Toninho Colucci no Supremo Tribunal Federal, inclusive, com nota dos advogados do prefeito e também áudio atribuído ao Dr. Luiz Henrique Homem Alves.

Ilhabela, 02 setembro, a cidade de Ilhabela, no litoral norte de São Paulo, tem vivido momentos de várias informações e controvérsias sobre o julgamento de um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal.

Conforme informações obtidas no site do Supremo Tribunal Federal, o caso se trata de um processo de 2012 que foi promovido pelo Ministério Público contra o prefeito Toninho Colucci, empresa Fênix e Advogado Luiz Henrique, que foram acusados de Improbidade Administrativa em decorrência de terem agido contra a lei de licitação e contrário a decisão judicial da época para contratar a empresa Fênix via contrato emergencial.

O juiz de primeira instância concordou com o Ministério Público e condenou o prefeito Toninho Colucci, empresa Fênix, e também o advogado Luiz Henrique pela prática de improbidade administrativa e suspensão dos direitos políticos.

Na sequência após recursos, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação dos réus, que não concordando recorreram ao STJ que já decidiu que Ministério Público estaria correto e as condenações foram justas.

No momento, um recurso está julgamento virtual no STF, prazo para julgamento teve início no dia 29 de setembro e vai até o dia 06 de outubro, até fechamento desta edição 4 dos 5 ministros Cristiano Zanin, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Carmen Lucia já formaram maioria para não aceitar os recursos do Prefeito Toninho Colucci e manter a condenação por improbidade administrativa e suspensão de direitos políticos, faltam ainda o voto do ministro Luiz Fux.

Importante informar que o advogado Luiz Henrique foi absolvido de responsabilização e a empresa Fênix pagou a multa imposta pelo tribunal.

O Ministério Publico por 2 (duas) vezes já solicitou ao juiz de Ilhabela para anotar no processo as informações do andamento processual no STF ou que considere que o processo já tenha Transitado em Julgado (quando não cabe mais recurso)  

Sobre o futuro do Prefeito Toninho Colucci após a decisão do STF caberá aos seus advogados avaliarem eventuais recursos, porém, há possibilidade do Ministério Público pedir à Câmara Municipal para decretar a perda do cargo de prefeito por conta da suspensão dos direitos políticos.

Este portal fez contato com prefeito via WhatsApp para oportunidade de querendo manifestar e até o momento da postagem não obteve retorno, estando a disposição para atualizações.

Processo no STF ARE 1235427

 

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