Governo do estado propôs novo texto que regulamenta a venda e proíbe exposição de animais em vitrines
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vetou um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) que proibia a venda de animais em sites e pet shops. A medida foi publicada nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial, junto com um novo texto proposto pelo governo estadual em substituição ao anterior.
A lei havia sido aprovada por unanimidade na Alesp e previa ainda a criação do Cadastro Estadual do Criador de Animais (Ceca) — apenas com ele seria possível vender os bichinhos.
“A criação de um cadastro de criadouros, para reunir os estabelecimentos habilitados à venda dos animais acima mencionados, e a proibição de venda desses mesmos animais em outros comércios não cadastrados, possibilitará o combate ao reiterado crime de maus-tratos”, argumentava a proposta.
Tarcísio argumentou que vetou o projeto porque ele “o exercício responsável de atividades comerciais, contrariando a liberdade constitucional de iniciativa econômica” ao proibir a revenda de animais por estabelecimentos que não tivesse o Ceca.
O texto proposto pelo governo do estado regulamenta a venda e exige que o vendedor tenha CNPJ e esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo (Cadesp). Além disso, a lei proíbe a “exposição de animais em vitrines fechadas ou em condições exploratórias que lhes causem desconforto e estresse”.
Fonte: CNN
